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Lei nº 7.590, de 29 de Março de 1987

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.590
Ano: 1987

Ementa

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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