Lei nº 7.629, de 13 de Novembro de 1987

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.629
Ano: 1987

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.

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