LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Legislacao
Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.647
- Ano
- 1988