Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de janeiro de 1988; 167º, da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Jáder Fontenelle Barbalho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.647
- Ano
- 1988
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