Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.647
- Ano
- 1988
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