Do Cancelamento dos Registros e dos Impedimentos
Art. 22 - O registro da propriedade será cancelado quando:
I - a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei;
II - a embarcação tiver que ser desmanchada;
III - a embarcação perecer ou, estando em viagem, dela não houver notícia por mais de 6 (seis) meses;
IV - a embarcação for confiscada ou apresada por Governo estrangeiro, no último caso, se considerada boa presa;
V - provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos inquinados de dolo, fraude ou simulação.
VI - determinado por sentença judicial transitada em julgado; e
VII - extinto o gravame que provocou o registro de embarcação isenta.
§ 1º - Nos casos dos incisos I, II, III, IV e VII, proceder-se-á ao cancelamento do registro a requerimento do proprietário, o qual deverá fazê-lo no prazo máximo de 2 (dois) meses, contados da data do evento, ou de 8 (oito) meses, contados da data da última notícia no segundo caso do inciso III, cabendo, pelo não-cumprimento da exigência, a multa prevista nesta Lei.
§ 2º - Nos casos de incisos V e VI e nos demais, não previstos neste artigo, proceder-se-á ao cancelamento do registro ex officio, quando comunicados ao Tribunal Marítimo.