Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988 | JusConsulta

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Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.652
Ano: 1988

Ementa

Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Artigos(37)

Art. 1Da Finalidade
Art. 2Do Registro da Propriedade de Embarcações

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