LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971.
Legislacao
Lei nº 7.657, de 21 de Março de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.657
- Ano
- 1988