Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.657, de 21 de Março de 1988Ementa Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.657, de 21 de Março de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.657
- Ano
- 1988
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