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Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.663
Ano: 1988

Ementa

Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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