Art. 3 - Ficam anistiados os débitos dos eleitores inscritos que não votaram nas eleições de 15 de novembro de 1986.
Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988Ementa Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.663
- Ano
- 1988
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