Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988Ementa Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.663
- Ano
- 1988
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