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Lei nº 7.670, de 8 de Setembro de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.670
Ano: 1988

Ementa

Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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