LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Legislacao
Lei nº 7.690, de 15 de Dezembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.690
- Ano
- 1988