Art. 8 do Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988

Art. 8 - O inciso III do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e".