Art. 3 do Lei nº 7.714, de 29 de Dezembro de 1988

Art. 3 - A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de seis por cento sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.