Art. 2 do Lei nº 7.729, de 16 de Janeiro de 1989

a) - no estado do Rio de Janeiro:

I - Rio de Janeiro: o respectivo município;

II - Angra dos Reis: o respectivo município e os de Parati e Rio Claro;

III - Araruama: o respectivo município e os de Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Saquarema;

IV - Barra do Piraí: o respectivo município e os de Mendes, Miguel Pereira, Paulo de Frontin, Piraí, Valença e Vassouras;

V - Campos: o respectivo município e os de Italva, São Fidélis e São João da Barra;

VI - Duque de Caxias: o respectivo município;

VII - Itaboraí: o respectivo município e os de Rio Bonito e Silva Jardim;

VIII - Itaguaí: o respectivo município e o de Mangaratiba;

IX - Itaperuna: o respectivo município e os de Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua;

X - Macaé: o respectivo município e os de Casimiro de Abreu e Conceição de Macabu;

XI - Magé: o respectivo município;

XII - Nilópolis: o respectivo município;

XIII - Niterói: o respectivo município e o de Maricá;