Art. 1 — Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989

Art. 1 - A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.

Parágrafo único - Também fazem parte da Presidência da República:

a) - a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;

b) - o Serviço Nacional de Informações;

c) - o Alto Comando das Forças Armadas;

d) - o Estado-Maior das forças Armadas;

e) - o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

f) - o Conselho de Desenvolvimento Social;

g) - o Conselho Nacional de Informática e Automação;

h) - a Secretaria de Planejamento e Coordenação; e

i) - a Consultoria-Geral da República.

Art. 1 do Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989