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Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.739
Ano: 1989

Ementa

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Artigos(19)

Art. 1
Art. 2

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