Art. 18 - A alínea b, do § 1° art. 1º do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º.....................................
§ 1º - .........................................
a) - ............................................
b) - no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda."