Art. 19 do Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2° da Lei n° 7.737, de 28 de fevereiro de 1989, e demais disposições em contrário. Senado Federal, 16 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República. NELSON CARNEIRO ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211