LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989.
Legislacao
Lei nº 7.768, de 16 de Maio de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.768
- Ano
- 1989