Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.768, de 16 de Maio de 1989Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.768, de 16 de Maio de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.768
- Ano
- 1989
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