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Lei nº 7.940, de 20 de Dezembro de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.940
Ano: 1989

Ementa

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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