Lei nº 7.956, de 20 de Dezembro de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.956
Ano: 1989

Ementa

Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h