Lei nº 7.989, de 28 de Dezembro de 1989

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.989
Ano: 1989

Ementa

Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h