Art. 2 - O reajustamento será calculado, sem retroação, sobre o valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do sistema Financeiro da Habitação:
I - ao imóvel que na época da contratação da alienação, já tivesse sido habitado e contasse com mais de 90 (noventa) dias da data da concessão do habite-se, ou aceitação das obras de construção ou loteamento, bem como lotes urbanos e glebas rurais, aplica-se o índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nas seguintes condições:
a) - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplicada pela fator de 1,2879:
b) - a partir desta data, pela variação do BTN.
II - imóveis não abrangidos pelo inciso anterior:
a) - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplica-se pelo fator de 1,7028;
b) - a partir dessa data, pela variação do BTN.
Parágrafo único - No caso de o contrato prever índice substitutivo à OTN, prevalecerá este.