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Lei nº 8.021, de 12 de Abril de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.021
Ano: 1990

Ementa

Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Artigos(13)

Art. 1
Art. 2

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