Art. 17 do Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990

I - da Justiça;

II - da Marinha;

III - do Exército;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Educação;

VI - da Aeronáutica;

VII - da Saúde;

VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;

IX - da Agricultura e Reforma Agrária;

X - do Trabalho e da Previdência Social;

XI - da Infra-Estrutura;

XII - da Ação Social.

Parágrafo único - São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios.