Art. 7 - Os bens importados com alíquotas zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações.
Lei nº 8.032, de 12 de Abril de 1990Ementa Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 8.032, de 12 de Abril de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.032
- Ano
- 1990
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