LegislacaoEmenta Concede às Linhas Aéreas Brasileira S.A. isenção de direitos de importação para 5.000.000 quilos de gasolina de aviação e 50.000 quilos de óleo lubrificante.
Legislacao
Lei nº 804, de 1º de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 804
- Ano
- 1949