Art. 2 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Lei nº 8.041, de 5 de Junho de 1990Ementa Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.041, de 5 de Junho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.041
- Ano
- 1990
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