Art. 5 - O Conselho da República reunir-se-á por convocação do Presidente da República.
Parágrafo único - O Ministro de Estado convocado na forma do § 1º do art. 90 da Constituição Federal não terá direito a voto.
Lei nº 8.041, de 5 de Junho de 1990Ementa Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.041, de 5 de Junho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.041
- Ano
- 1990
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.