Art. 38 do Lei nº 8.074, de 31 de Julho de 1990

Art. 38 - No orçamento de investimentos, a despesa será discriminada obedecendo a classificação funcional-programática, expressa, no seu menor nível, por categoria de programação, na forma do disposto no art. 36, §§ 1º, 2º e 4º, desta Lei.