Art. 9 do Lei nº 8.074, de 31 de Julho de 1990

Art. 9 - Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, em consonância com as condições estabelecidas no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social