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Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.076
Ano: 1990

Ementa

Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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