Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990Ementa Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.076
- Ano
- 1990
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