Art. 3 - Revogam-se a Medida Provisória nº 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário. Senado Federal, 23 de Agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990Ementa Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.076
- Ano
- 1990
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