Art. 6 do Lei nº 8.090, de 13 de Novembro de 1990

Art. 6 - As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.