Art. 1 do Lei nº 8.098, de 27 de Novembro de 1990

Art. 1 - Cabe ao Poder Executivo distribuir, anualmente, o efetivo de oficiais, por postos, nos diferentes Corpos e Quadros da Marinha, de que tratam as Leis nºs 6.923, de 29 de junho de 1981, 7.151, de 1° de dezembro de 1983 e 7.301, de 29 de março de 1985, respeitados os limites nelas estabelecidos.