Lei nº 8.100, de 5 de Dezembro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.100
Ano: 1990

Ementa

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h