LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
Legislacao
Lei nº 8.101, de 6 de Dezembro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.101
- Ano
- 1990