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Lei nº 813, de 8 de Setembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 813
Ano: 1949

Ementa

Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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