Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação.
Lei nº 813, de 8 de Setembro de 1949Ementa Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 813, de 8 de Setembro de 1949
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- Tipo
- lei
- Numero
- 813
- Ano
- 1949
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