Art. 17 - Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990Ementa Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 17 do Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.137
- Ano
- 1990
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