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Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.137
Ano: 1990

Ementa

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Artigos(23)

Art. 1Dos crimes praticados por particulares
Art. 2

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