Art. 13 do Lei nº 8.155, de 28 de Dezembro de 1990

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 1991. Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211