Art. 28 do Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991

I - processar e julgar:

a) - as ações de estado;

b) - as ações de alimentos;

c) - as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;

d) - as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, e de Órfãos e Sucessões;

III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes;

IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação irregular;

V - declarar a ausência;

VI - autorizar a adoção de maiores;

VII - autorizar a adoção de menores que não se apresentem em situação irregular.