Art. 67 — Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991

Da Classificação

Art. 67 - O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em:

I - funcionários do quadro da Secretaria e Subsecretarias do Tribunal de Justiça;

II - funcionários do quadro dos ofícios judiciais do Distrito Federal;

III - funcionários do quadro dos ofícios judiciais dos Territórios;

IV - serventuários sob regime especial, não remunerados pelos cofres públicos, a saber:

a) - Oficiais de Notas;

b) - Oficiais de Protesto;

c) - Oficiais de Registros Públicos;

d) - Empregados de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal;

e) - Empregados de Ofícios Extrajudiciais dos Territórios.