Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça
Art. 68 - Aos servidores da Justiça, remunerados pelos cofres públicos, aplica-se o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis da União, com as modificações desta lei.
Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991Ementa Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Legislacao
Art. 68 do Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.185
- Ano
- 1991
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.